Ação de Reparação de Danos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
ª VARA CÍVEL DA COMARCA .......
.........., brasileira, casada, auxiliar de
escritório, RG n° ......., CPF nº ....., residente e domiciliada na Rua
........., n°....., bairro ......, nesta cidade e comarca de ........., Estado
......., vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de V. Exa., com
fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ........,
com sede na Praça ......, s/n, pelos motivos a seguir expostos:
DOS FATOS
A autora é proprietária do veículo fusca,
marca Volkswagen, ano ....., cor cinza, chassi ......, placas ......, conforme
cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo anexa.
Na data de ..../.../...., por volta das
19:00 hs, a requerente estava parada com o veículo supramencionado no semáforo
da Av. ........, esquina com a Av. ......, sentido centro-bairro, momento em
que seu automóvel foi albaroado na traseira pela ambulância da Secretaria
Municipal da Saúde, placas ......., cor branca, categoria oficial, marca
......, ano ......, conduzida, na ocasião, pelo funcionário .........
Referida colisão causou danos no veículo da
requerente, consoante orçamentos anexados.
A requerida foi a única e exclusiva
responsável pelo acidente, pois, no dia dos fatos, não observou a sinalização
de parada obrigatória (SINAL VERMELHO) existente no local dos fatos,
inobservando, assim, regra elementar de trânsito.,
Vale frisar que a requerente não concorreu,
de forma alguma, para a consumação do evento danoso, vez que se encontrava
parada em razão do semáforo estar fechado.
Presentes os pressupostos da
responsabilidade civil objetiva, quais sejam......
DO DIREITO
A Constituição Federal dispõe em seu artigo
37, "caput" e seu § 6º:
" Art. 37 - A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Desta forma, a responsabilidade civil
objetiva da requerida é patente, devendo a mesma reparar os danos causados à
requerente com base nos valores apresentados nos 3 (três) orçamentos já
mencionados, acrescidos de juros e correção monetária.
Sobreleva notar que na responsabilidade
objetiva não há questionamento acerca da culpa, bastando a prova dos requisitos
supramencionados.
DOS PEDIDOS
Face o exposto, requer-se:
- os benefícios da Assistência Judiciária
Gratuita, vez que são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não
possuindo recursos para custear o processo, bem como os honorários
advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência.
- a citação da ré no endereço mencionado, na
qualificação da prefacial por via postal, para comparecer, querendo, sob pena
de confesso.
- A procedência total da presente ação de
reparação de danos materiais em razão do acidente automobilístico, para o fim
de condenar a ré em favor ao pagamento em favor da autora do valor de R$
....... (........), acrescidos de juros e correção monetária a partir do
ajuizamento da presente ação e juros moratórios a partir do evento danoso.
Protesta e requer provar o alegado por todos
os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, sob
pena de confesso, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, as quais deverão ser
intimadas, juntada posterior de documentos e tudo que mais elucidar possa.
Dá-se à ação o valor de R$ ..........
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
Ozéias J. Santos
OAB 2796481